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Alistamento Militar: setor informa sobre prazo de inscrição

Por O Capixaba.com em 13/04/2021 às 11:57:19


A Junta de Serviço Militar (JSM) de Anchieta informa que já iniciaram as inscrições para o Alistamento Militar obrigatório para todos os jovens que irão completar 18 anos até o final de 2021. O período de inscrição vai até 30 de junho.

As inscrições devem ser feitas via internet no endereço www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar, que fica na Casa do Cidadão, no centro de Anchieta. Durante a quarentena o setor atende por e-mail ou telefone.

A secretária também destaca que devido a pandemia do Covid-19, que ainda vigora, o governo federal decretou a suspensão das cerimônias de juramento à Bandeira para a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação (Decreto Nº 10.538 de 03 de Novembro de 2020), porém os jovens dispensados receberão seus respectivos documentos militares sem nenhum tipo de prejuízo.

O setor preparou algumas informações (confira abaixo) para orientar as pessoas sobre o serviço. Confira abaixo.

Informações: 28 3536-2907ou pelo E-mail: [email protected]

ALISTAMENTO MILITAR, TIRE SUAS DÚVIDAS!

01) O que é o Alistamento Militar?

O Alistamento Militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completa dezoito anos, via internet no endereço: www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência.

02) O que fazer se eu perder o prazo do alistamento?

O cidadão deve comparecer a Junta de Serviço Militar, pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu Alistamento Militar.

03) O que acontece se eu não me Alistar?

O jovem que não se Alistar estará em débito com o Serviço Militar e ficará impedido de acessar determinados serviços, como:

· Obter carteira profissional;

· Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

· Obter o Título de Eleitor;

· Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

· Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino, dentre outros impedimentos.

04) Quais documentos são necessários para o Alistamento Militar?

O cidadão deve levar seus documentos originais, que são: Comprovante de Residência, CPF e Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento.

* Também são aceitos: Carteira de Trabalho, CNH, Carteira Funcional e Passaporte.

05) Moro em Anchieta, depois de Alistado vou ser chamado para servir as Forças Armadas?

Os Alistados em Anchieta, até a presente data, não são convocados para o Serviço junto as Forças Armadas.

Após a dispensa do Serviço Militar o cidadão participará do Juramento à Bandeira, que é um ato de Cidadania e Compromisso à Bandeira Nacional, no qual receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação.

* Ato suspenso conforme Decreto Nº 10.538 de 03 de Novembro de 2020

06) Perdi meu Alistamento ou o Certificado, o que fazer?

Primeiramente, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil e fazer o Boletim Unificado, depois deve comparecer à Junta de Serviço Militar com o BU e seus documentos pessoais para solicitar uma 2ª via. Lembrando que todos os documentos não retirados no prazo de 90 dias a partir da data prevista para a entrega, serão incinerados, conforme o Artigo 33, Inciso V da NT-03-DSM.

07) Quanto devo pagar?

Os valores das Taxas e Multas são atualizados a cada três meses. As guias para o pagamento devem ser solicitadas na Junta de Serviço Militar e os valores pagos vão para o Fundo Militar. Atualmente, o agente credenciado para o recebimento das guias é o Banco do Brasil.

VALORES EM VIGOR ATÉ MARÇO DE 2021

ARTIGOS

REFERÊNCIA

VALOR R$

TAXA

107

CDI (1ª VIA) E DEMAIS VIAS

4,78

MULTA

176/1

ATRASO DE ALISTAMENTO

4,78

177/1

2ª VIA DE CDI, CR E CAM, DOCUMENTO INCINERADO

14,34

Fonte: Site PMA

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